Tjap determina que Prefeitura de Oiapoque repasse integralmente recursos à Câmara Municipal
13/08/2026
(Foto: Reprodução) Oiapoque, Norte do Amapá
Fecomércio/Divulgação
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), que a Prefeitura de Oiapoque deve repassar integralmente os recursos mensais previstos na Lei Orçamentária Anual (Loa) de 2026 à Câmara Municipal.
Esses repasses, chamados de duodécimos, garantem a autonomia financeira do Legislativo e não podem ser reduzidos por decisão unilateral do Executivo.
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De acordo com a Loa, o valor deveria ser de R$ 506 mil por mês, mas desde janeiro a Prefeitura vinha transferindo apenas R$ 400 mil, alegando que o valor ultrapassava o teto constitucional de 7% da arrecadação municipal. Para garantir o repasse integral, a Câmara entrou com uma ação na Justiça e obteve decisão favorável.
O relator, desembargador João Lages, afirmou que a autonomia financeira do Legislativo é uma garantia institucional e que o Executivo não pode reduzir unilateralmente valores fixados na Loa. Ele destacou ainda que repassar menos do que o previsto pode configurar crime de responsabilidade.
A decisão determina:
Repasses mensais nos valores exatos da Loa.
Transferência dos valores bloqueados pela Justiça para a conta da Câmara.
Efeitos financeiros retroativos apenas à data do ajuizamento da ação, em 25 de fevereiro de 2026.
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